Arquivos de tag: estabelecimento agropecuário

Por meio do Decreto-Lei nº 7.449, de 09 de abril de 1945, em seu art. 1º, parágrafo 2º, ficou estabelecido, com o uso da atribuição concedida pelo artigo 180 da Constituição Federal, que um estabelecimento rural é “O imóvel situado dentro ou fora dos limites urbanos, que se destina ao …

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